Processual civil e administrativo. Usucapião sobre área de terreno de marinha e parque nacional.

Trata-se de recurso especial interposto pela União com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal.

Mandado de segurança contra decisão que concede liminar em ação civil pública. Terceirização em atividade-fim.

A liminar é indeferida.

Código de processo civil. Cumprimento de sentença. Condenação ao pagamento de quantia certa.

Aplicação subsidiária ao processo trabalhista. Impossibilidade.

Direito processual civil. Constitucional. Tributário. IRPJ. CSL. ILL. Balanço financeiro. Período-base de 1990.

Recurso desprovido.

Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ressarcimento de danos causados em viatura da polícia militar.

Ausência de excesso doloso ou culposo do agente público.

Negado pedido para transferência de centro odontológico.

Trata-se de Ação Civil Pública proposta por Ministério Público do RN.

Justiça entende que Google não é o responsável por perfis falsos no Orkut

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça reformou sentença da Comarca de Tubarão.

Direito processual civil. Desatendimento de despacho judicial. Paralisação injustificada dos autos.

Deve ser reconhecido o abandono da causa pela parte autora.

Recurso de agravo de instrumento. Mandado de segurança. Ato do procon de alta floresta.

Requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil. Não demonstrados. Decisão singular mantida. Agravo improvido.

Processo civil e tributário. Imposto de renda. Verbas trabalhistas. Natureza indenizatória. Férias indenizadas.

Mandado de segurança objetivando o reconhecimento de nulidade do auto de infração lavrado, em razão de suposto recolhimento a menor de imposto de renda incidente sobre parcelas de acordo celebrado na justiça trabalhista.

Processual civil e tributário. Decretação de indisponibilidade de bens do devedor. Medida excepcional.

Para a indisponibilidade de bens deve-se ter como parâmetro o valor do prejuízo apontado e não o valor dado à causa.

Citação em jornal, sem juízo de valor, não ofende moral de professora

A decisão da 1ª Câmara de Direito Civil confirmou sentença daquela comarca.

Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de obrigação de fazer CC. indenização. Procedente.

Recurso não provido.

Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Falta de energia em festa de casamento.

Demora no restabelecimento.

Processual civil. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Alegada falta de prequestionamento. Constitucional.

Segundo sólida orientação desta Corte, a UFESP é constitucional, desde que não exceda os índices federais de atualização de créditos tributários.

Policial civil denunciado por tortura e abuso de poder pede arquivamento de ação penal

A defesa revela que A.R.J. foi obrigado a realizar, na delegacia, revista pessoal mediante uso de força em um cidadão que portaria uma carteira do conselho tutelar em branco.

Procurador do DF não responderá a ação civil pública sobre trem-bala

Federal de responder a uma ação civil pública sobre contratação sem licitação feita pelo governo local, em 2004.

Processual civil. Agravo regimental. Constitucional. Tributário. Imposto sobre a circulação de mercadorias.

Segundo orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, as figuras da redução da base de cálculo e da isenção parcial se equiparam.

TRT-SP julga não abusiva greve na construção civil de Santos

Tribunal decide que CVRD possui responsabilidade civil por danos ao meio ambiente

estariam excluídas de responsabilidade civil. Alegaram não terem contribuído diretamente para o incidente.